SEI/INSS - 6362073 - Minuta de Ofício SEI

Diretoria De Benefícios
Coordenação-Geral De Pagamentos e Gestão De Serviços Previdenciários
Coordenação De Pagamentos e Gestão De Benefícios
Divisão De Consignações em Benefícios

Minuta de Ofício SEI nº 6362073/2022/DCBEN/DCBEN/CPGB/CGPGSP/DIRBEN-INSS

Cidade de Deus, s/n, Departamento Poder Público, Prédio Verde, subsolo, Vila Yara

Assunto: Dilação de prazo para apresentação de defesa prévia - Apuração de Irregularidade - BANCO BRADESCO S.A

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 35014.483726/2021-34.

Considerando o peticionamento requerido pela Instituição Financeira e diante do quantitativo de informações e documentos a serem analisados para apresentação de defesa prévia por parte da Acordante, e, ainda, com vistas à condução do devido processo legal sob a égide do Princípio Constitucional de garantia do contraditório e a ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CFRFB/1988) e normas correlatas;

Esta Diretoria de Benefícios (DIRBEN) acata a dilação de prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa prévia por parte da Instituição Financeira, a contar do envio do presente Ofício, tendo em vista que a interessada possui acesso integral aos autos eletronicamente

Documento assinado eletronicamente por JUCIMAR FONSECA DA SILVA, Chefe da Divisão de Consignações em Benefícios, em 04/02/2022, às 14:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MAIA LAZARA MARTINS DE ALMEIDA, Técnico do Seguro Social, em 04/02/2022, às 14:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.inss.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 6362073 e o código CRC A56F098F.